Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a...
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Q1472993
Teclas de Atalhos
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Com relação às limitações ao Poder de Tributar, assinale a alternativa correta.


A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias.


B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do mês a que corresponda.


C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão das matérias-primas utilizadas.


D

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.