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O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois...
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Q1503900
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme previsto na Lei n. 9.882/99.
C
Certo
E
Errado