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A regra da separação dos poderes impede que os requisitos...
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Q1660739
Teclas de Atalhos
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A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado