Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, disposto na...
1
Q1687847
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do Sistema Tributário Nacional, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C
Em relação ao ICMS, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do prestador o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
D
A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios em casos excepcionais.