Sobre organização político-administrativa do Estado
brasileiro, assinale a única opção correta.
A
É competência remanescente dos Estados implantarem
política de educação para a segurança do trânsito.
B
Em face de emenda constitucional, o subsídio dos
Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
C
É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer
cargo ou função na administração pública direta, sob
pena de perda do seu mandato eletivo.
D
Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados
por lei de iniciativa do Poder Executivo.
E
Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em
seu território, que não se situem na zona limítrofe com
outros países.
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