Sobre organização político-administrativa do Estado
brasileiro, assinale a única opção correta.
A
O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei
de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só
sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.
B
A Constituição Federal só prevê a possibilidade de
dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos,
nos municípios que tiverem mais de duzentos mil
habitantes.
C
O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto
no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco
por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só
sendo possível fi xar esse valor se o total da despesa
com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município.
D
Compete ao Município manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação pré-escolar, fundamental e médio.
E
Para fins de aplicação do limite constitucional para o
total das despesas do Poder Legislativo Municipal são
contabilizados os gastos com os inativos do Poder
Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos
vereadores, que têm limite próprio.
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