No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca...
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Q1720437
Teclas de Atalhos
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No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:


A

O início de programas ou projetos na o incluídos na lei orçamentária anual.


B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.


C

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


D

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.


E

Todas as alternativas estão corretas.