No aspecto orçamentário, a Constituição Federal elenca diversas vedações, em especial:
A
O início de programas ou projetos na o incluídos na lei orçamentária anual.
B
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
C
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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