Assinale a alternativa correta. De acordo com o §1° do art...

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Q1746434
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. De acordo com o §1° do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:


I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.

II - Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III - Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração indireta.


A

Apenas a assertiva I está correta.


B

Apenas a assertiva II está correta.


C

Apenas a assertiva III está correta.


D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.


E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.