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Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de...

Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol - 2021

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

C

Certo

E

Errado

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