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De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível...

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.


C

Certo


E

Errado