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A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina...
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Q177857
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:
A
as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;
B
os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
C
as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
D
as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
E
as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.