A organização político-administrativa do Brasil, veda

A organização político-administrativa do Brasil, veda


A

a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.


B

o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.


C

a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.


D

a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.


E

o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.