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É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do...
É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:
A
Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
B
Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
C
Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
D
Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
E
Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.