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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
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Q1909788
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de instrumentos, as ações constitucionais, por meio das quais é possível acionar a jurisdição constitucional seja pela via difusa, seja pela via concentrada. A respeito de tais ações e do regime de competências para seu julgamento, está correto afirmar:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ação popular proposta contra ato do Presidente da República.
B
Compete à Justiça Estadual processar e julgar habeas data impetrado contra sociedade de economia mista, a exemplo do Banco do Brasil.
C
Compete ao Juiz Estadual processar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, proposta contra ato de Prefeito municipal.
D
Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
E
Compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de injunção, ainda que particular figure no polo passivo, quando a competência delegada for originariamente federal.