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Sobre as limitações do poder de tributar, dispostas...
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Q1918286
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações do poder de tributar, dispostas, constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os itens dispostos nas alternativas abaixo, exceto um deles, que é:
A
cobrar tributos em exercício financeiro diverso em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
C
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
utilizar tributo com efeito de confisco.