Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto...

Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.