Considerando que o modelo de processo legislativo federal...
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Q2017327
Teclas de Atalhos
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Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,


A

se o Presidente da Câmara Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente.


B

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal serão realizadas na Câmara dos Vereadores, mas o Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.


C

são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do respectivo Município.


D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


E

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.