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Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:
1
Q2037218
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição do Estado do Tocantins é correto afirmar que:
A
O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de pelo menos vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, preferencialmente no pré-escolar e fundamental.
B
Os componentes da Guarda Municipal poderão usar títulos, postos ou uniformes semelhantes aos usados pela Polícia Militar.
C
A Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal assegurarão a iniciativa popular de projetos de lei através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
D
Somente haverá intervenção no Município após prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.