A Constituição expressamente veda a participação
de capital estrangeiro em instituição financeira
no Brasil.
B
A concessão pelo Poder Público da prestação de
um serviço público prescinde de licitação.
C
Nos termos expressos da Constituição, a exploração
direta da atividade econômica está, em princípio,
livremente franqueada tanto à iniciativa privada
como ao Estado; com relação a este, porém, a
lei pode proibir a exploração direta da atividade
econômica, em nome do interesse público.
D
Embora seja assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a
exigir a autorização de órgãos públicos para as
atividades econômicas que especificar.
E
Lei estadual pode eximir as empresas públicas e
sociedades de economia mista estaduais que exploram
atividade econômica do cumprimento de
obrigações trabalhistas e comerciais próprias das
empresas privadas.
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