Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de...
1
Q2063874
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estado Alfa, com o objetivo de aumentar o fluxo de informações e assegurar a completude cadastral do órgão incumbido da emissão da carteira de identidade, editou a Lei nº XX/2020. Esse diploma normativo determinou que os Registros Civis das Pessoas Naturais encaminhassem comunicação de óbito ao referido órgão e à Justiça Eleitoral.
Considerando a sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre cidadania;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral;
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre registros públicos;
D
constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido de iniciativa do chefe do Poder Executivo;
E
constitucional, pois os cartórios atuam no território do Estado e são submetidos à fiscalização do Tribunal de Justiça.