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De acordo com a teoria das normas e dos princípios...
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Q2068112
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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De acordo com a teoria das normas e dos princípios fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
B
Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos não possuem validade no Brasil.
C
Apesar de ser signatário de sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
D
As custas nos processos de habeas data e habeas corpus, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania não são devidas.