É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida:
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
B
manter contato com as entidades representativas das comunidades situadas na Região dos Lagos
C
tornar obrigatório os plantões de farmácias e drogarias estabelecidas no município aos domingos e feriados, tendo a prefeitura a incumbência de organizá-los
D
regulamentar e padronizar o serviço de táxi, inclusive o uso de taxímetro
E
promover a integração política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais
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