É da competência administrativa comum do Município, da...

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida:


A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência


B

manter contato com as entidades representativas das comunidades situadas na Região dos Lagos


C

tornar obrigatório os plantões de farmácias e drogarias estabelecidas no município aos domingos e feriados, tendo a prefeitura a incumbência de organizá-los


D

regulamentar e padronizar o serviço de táxi, inclusive o uso de taxímetro


E

promover a integração política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais