Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que...
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Q2116591
Teclas de Atalhos
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Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.


A

Lei ordinária


B

Lei complementar


C

Emenda constitucional


D

Medida provisória


E

Decreto executivo