Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
A
Lei ordinária
B
Lei complementar
C
Emenda constitucional
D
Medida provisória
E
Decreto executivo
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