Sobre o regime constitucional da ordem econômica, assinale a alternativa correta:
A
Para efeito de exploração ou aproveitamento, as jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo.
B
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é dado à Fazenda Pública obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado, como, por exemplo, proceder a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos.
C
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não figura inconstitucional a norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de Certidão Negativa de Débitos, na medida em que essa exigência não representa ofensa ao princípio da livre atividade econômica.
D
As instituições financeiras não são alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
E
Não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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