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Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado...
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Q213706
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando as limitações do poder de tributar, é vedado aos entes federativos:
A
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;
B
estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;
C
produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;
D
instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
E
instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.