Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Conselho Nacional do Ministério Público
1
Q2201417
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Conselho Nacional do Ministério Público
A
será presidido pelo membro do Ministério Público da União com tempo maior de carreira, verificada a antiguidade.
B
é composto por membros nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
C
é composto por um número maior de membros do Ministério Público da União do que de membros do Ministério Público dos Estados.
D
deverá zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, sendo vedada a expedição de atos regulamentares, inclusive no âmbito de sua competência, mas poderá recomendar providências.
E
não possui em sua composição advogados, tratando-se de órgão administrativo exclusivo do Ministério Público.