De acordo com Art. 167 da Constituição Federal de 1988, é...
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Q2201741
Teclas de Atalhos
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De acordo com Art. 167 da Constituição Federal de 1988, é vedado na execução do orçamento:


A

O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.


B

A realização de despesas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.


C

Que a Prefeitura realize repasses previstos na lei orçamentária anual para Autarquias.


D

A concessão ou utilização de créditos ilimitados.