De acordo com a Constituição, NÃO constitui
limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:
A
utilizar tributos para fins de confisco;
B
instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
C
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos;
D
instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas
entidades da Administração Indireta como as autarquias,
as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
E
instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão da ocupação profissional
ou função por eles exercida.
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