Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao...
1
Q220310
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Constituição, NÃO constitui limitação ao poder de tributar, reconhecido ao Estado:
A
utilizar tributos para fins de confisco;
B
instituir imposto sobre templos de qualquer culto;
C
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;
D
instituir impostos sobre renda ou serviços prestados pelas entidades da Administração Indireta como as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
E
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida.