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Acerca do processo e julgamento da ação direta de...
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Q2213686
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:
A
a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
B
poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.
C
proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.
D
a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.
E
a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.