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Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão...
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Q2246004
Teclas de Atalhos
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Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
A
constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.
B
inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.
C
constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.
D
inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.