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Q2247968
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 100/2019 introduziu o § 10 do artigo 165, que dispõe sobre os orçamentos públicos, nestes termos: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.
O texto constitucional, após novas alterações, prescreve que o referido princípio constitucional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplica-se, exclusivamente,
A
às despesas primárias discricionárias.
B
às despesas primárias obrigatórias.
C
aos gastos com saúde e educação.
D
aos gastos com segurança pública e infraestrutura.
E
às despesas financeiras.