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Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas...
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Q2252833
Teclas de Atalhos
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Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias:
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária apenas na situação II, sendo admissíveis as medidas de constrição de verbas orçamentárias na situação I.
B
inexiste ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária, seja por terem as medidas privativas de bens resultado do devido processo legal, em ambas as situações, seja por recaírem sobre créditos de empresas privadas, na situação I, e patrimônio de titularidade de empresas sujeitas ao regime jurídico próprio dessas, na situação II.
C
em que pese o princípio da legalidade orçamentária ser aplicável a ambas as situações, há razoabilidade e proporcionalidade na determinação de medidas de constrição do patrimônio público com a finalidade de garantia de direitos sociais.
D
há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária em ambas as situações.
E
há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária apenas na situação I, sendo admissíveis as medidas de constrição de patrimônio da sociedade de economia mista na situação II.