O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as
contas de um Município, não tendo emitido parecer.
Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a
anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas
contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo
provada a má-fé do autor. Nesse caso,
a
o autor da ação não está isento do pagamento das
custas judiciais e dos ônus da sucumbência.
b
a decisão judicial obsta a que o Tribunal de Contas
aprecie a eventual lesividade ao patrimônio público.
c
sendo a ação popular um direito constitucional do
cidadão, a eventual má-fé não gera conseqüências
para o autor.
d
o Tribunal de Contas pode julgar livremente as
contas, inclusive as acusadas de lesividade, se o
fizer antes do trânsito em julgado.
e
o autor da ação popular ainda pode se habilitar
como assistente processual no processo de
julgamento junto ao Tribunal de Contas.
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