Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União...
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Q2273564
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.


C

Certo


E

Errado