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Nos termos da Constituição Federal, a instituição de...
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Q2286507
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, a instituição de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual, cabe ao
A
Município.
B
Prefeito.
C
Estado.
D
Governador.