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À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF...
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Q2297173
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A
A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
B
A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
C
A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
D
Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
E
Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.