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Pertence privativamente ao presidente da República a...
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Q2302837
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.
Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre o aumento de remuneração, na administração direta e nas autarquias.
C
Certo
E
Errado