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A ação cuja criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade e que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988 corresponde a
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
ação direta de constitucionalidade.
ação popular constitucional.
mandado de injunção.
habeas data.