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Com base no texto constitucional, é correto afirmar que...

Com base no texto constitucional, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República


A

decretar e executar a intervenção federal.


B

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou extinção de órgãos públicos.


C

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, ainda que ocupados.


D

iniciar o processo legislativo, em qualquer caso.