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A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em...
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Q2347781
Teclas de Atalhos
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A superação do positivismo jurídico irrestrito coloca em debate, nos tempos atuais, a lição de que a jurisprudência não é fonte primária do direito, notadamente com a criação das chamadas Súmulas Vinculantes, após a Emenda Constitucional nº 45/04. Torna-se absolutamente importante ao jurista conhecer o teor das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Assinale a alternativa que expressa a redação INCORRETA de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal a respeito dos temas de direito administrativo e tributário:
A
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante nº 05).
B
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante nº 29).
C
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário (Súmula Vinculante nº 28).
D
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante nº 31).