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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos...
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Q2373962
Teclas de Atalhos
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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas, dentre outras situações, caso
A
se destinem a ampliar os recursos dedicados a áreas prioritárias.
B
sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
C
sejam incompatíveis com o plano plurianual.
D
indiquem como contrapartida para a criação de nova despesa a anulação da previsão de gastos com a dívida pública.
E
se destinem ao cumprimento do teto constitucional de despesas.