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A ação constitucional específica, Arguição de...
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Q2391062
Teclas de Atalhos
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A ação constitucional específica, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem cunho residual e serve para fazer o controle concentrado de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais, leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais, quer seja de natureza estadual quanto municipal, que lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental, sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um legitimado especial para propor ADPF:
A
Mesa do Senado Federal.
B
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Partido com Representação Política no Congresso Nacional.
D
Mesa de Assembleia Legislativa.
E
Procurador-Geral da República.