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Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal...
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Q2409647
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
B
Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
C
O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
D
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
E
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.