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O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra...
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.
C
Certo
E
Errado