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É vedada a impetração de habeas corpus contra atos...
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Q2418200
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares.
C
Certo
E
Errado