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É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a...

1
Q2418202
Direito Constitucional Habeas Corpus
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRA PR - Advogado - 2022

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 91 a 100.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta.

C

Certo

E

Errado

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