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Considerando o disposto na Constituição da República, bem...
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Q2446829
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
B
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
C
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
D
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
E
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.