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A Constituição Federal estabelece alguns direitos...
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Q2507136
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:
A
Ação de habeas corpus, apenas se o interessado for réu primário.
B
Ação de habeas data para acesso à informação retida em banco de dados público.
C
Registro de propriedade de bens imóveis para interessado em situação de desempregado.
D
Certidão de óbito, em qualquer hipótese, se requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o falecimento.