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Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ d...

Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CEAJUR - Procurador de Assistência Judiciária - 2006

Diante da inexistência de previsão específica na Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual, quando não configurado conflito de jurisdição.

C
Certo
E
Errado