O Presidente da República, após receber a proposta de...
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Q2543377
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Congresso Nacional, realiza diversos cortes nas despesas previstas no projeto do Ministério Público.


Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público


A

poderá propor sua previsão orçamentária sem quaisquer limitações.


B

terá como limite à sua proposta a Lei de Diretrizes Orçamentárias.


C

será controlado pelo Poder Executivo, que, não concordando com a proposta, poderá seccioná-la.


D

controlará o seu orçamento pela decisão da sua Chefia.


E

apresentará sua proposta orçamentária em audiência pública.